Termos e Condições

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SOS GOLPE – INSTITUIÇÕES

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso da Plataforma SOS Golpe ("Termos de Uso" ou "Termos"), uma solução desenvolvida pela Silverguard Tecnologia LTDA (“Silverguard” ou “Nós”).

A Silverguard é responsável pelo SOS Golpe, o primeiro antifraude social do Brasil, criado com o objetivo de apoiar vítimas de fraudes digitais e facilitar a comunicação com entidades envolvidas (Instituições Financeiras e Autoridades), além de fornecer dados que auxiliem na prevenção de fraudes digitais.

Para todos os fins legais, a Silverguard será considerada uma prestadora de serviços auxiliares à análise de operações e situações suspeitas, na forma do artigo 44, parágrafo único, da Circular BCB nº 3.978/2020.

Ao utilizar os serviços da Plataforma SOS Golpe, você concorda com todos os termos e condições descritos neste documento, bem como com as normas legais aplicáveis. Recomendamos que leia atentamente todos os termos antes de prosseguir. Em caso de dúvidas nos contate via [email protected].

Estes Termos de Uso destinam-se exclusivamente às pessoas jurídicas que contratam ou utilizam a Plataforma SOS Golpe no contexto de suas atividades institucionais, notadamente instituições financeiras e instituições de pagamento (“Guardiões”), bem como aos seus usuários internamente autorizados.

Este instrumento não se aplica aos denunciantes ou vítimas de golpes, os quais estão sujeitos a termos e condições próprios disponíveis nos canais públicos do SOS Golpe.

1. DEFINIÇÕES

Termos definidos. São definições essenciais para você entender sobre nossos serviços, mas sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Termos de Uso:

2. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

Serviços e funcionalidades. A Plataforma SOS Golpe é fornecida no estado em que se encontra ("as is") e oferece os seguintes serviços e funcionalidades:

2.2. Acesso às informações. Os Guardiões diretamente envolvidos na análise da Denúncia terão acesso completo a todas as informações relacionadas. Os demais Guardiões poderão acessar apenas o Score do Scam Checker e os dados consolidados de volumetria por CPF, CNPJ ou Chave Pix, conforme previsto nos Termos de Uso e em conformidade com a legislação vigente.

2.3. Alterações de funcionalidades. A Silverguard reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou adicionar funcionalidades à Plataforma SOS Golpe, a qualquer momento, sem aviso dos Guardiões. O uso continuado da Plataforma SOS Golpe após a implementação de tais modificações constituirá aceitação tácita das mesmas.

2.4. Customização. O Guardião premium poderá solicitar o desenvolvimento de novas funcionalidades e customização da Plataforma SOS Golpe (“Serviço de Customização”), que será realizado mediante contraprestação ou não, a critério da Silverguard. Fica certo e ajustado que toda a propriedade intelectual sobre a customização será de propriedade da Silverguard, independente de cobrança do valor do serviço ou não. A impossibilidade do cumprimento do Serviço de Customização, pela Silverguard, em virtude da não prestação das informações necessárias pelo Guardião premium, não gerará qualquer tipo de obrigação ou responsabilidade extra a Silverguard.

3. CADASTRO NA PLATAFORMA 

3.1. Cadastramento. O cadastro e acesso à Plataforma SOS Golpe é realizado através do login Google ou Microsoft com e-mail de domínio de propriedade da pessoa jurídica do Guardião.

3.2. Usuário Master. O Guardião premium deverá informar no Instrumento Particular de Licenciamento qual o e-mail de gerenciamento principal da Plataforma SOS Golpe (“Usuário Master”). O Usuário Master poderá indicar demais Usuários, também com e-mail de domínio de propriedade da pessoa jurídica do Guardião premium, para utilizar a Plataforma SOS Golpe, e quais os níveis de acesso de cada Usuário, inclusive a atribuição de outro Usuário Master. O acesso do Usuário Master será liberado em 48 horas, ou conforme os prazos estabelecidos no Instrumento Particular de Licenciamento (Contrato).

3.3. Usuário BaaS. O Guardião Premium poderá realizar a contratação de Painéis SOS Golpe premium extras, com segregação de informações e direcionamento das Denúncias, a serem disponibilizados para parceiros, como em serviços de banking-as-a-service, por exemplo. O Guardião Premium é responsável por atribuir esses Painéis SOS Golpe premium extras aos parceiros desejados. Os parceiros estarão sujeitos às mesmas previsões aqui elencadas, e o Guardião Premium será responsável por eles e seus respectivos Usuários.

3.4. Usuário Vinculado.  É de exclusiva responsabilidade de cada Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à Silverguard qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo Usuário. A Silverguard se reserva o direito de requerer informações tais como nome, CPF, dados biométricos, e quaisquer outros dados necessários para preservar a segurança dos dados tratados na Plataforma SOS Golpe, por meio de e-mail ou pela própria Plataforma SOS Golpe.

3.5. Acesso não autorizado. O Usuário que tomar ciência da ocorrência de qualquer acesso não autorizado de sua conta deverá comunicar o ocorrido à Silverguard imediatamente no e-mail [email protected]. É responsabilidade do Guardião e seus Usuários garantir a segurança, autenticação, ou quaisquer outros procedimentos de segurança dos e-mails Google e Microsoft utilizados para acessar a Plataforma SOS Golpe. 

3.6. Suspensão de Usuário. Caso um Usuário seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos ou caso a Silverguard detecte acessos suspeitos e riscos de vazamento de dados, a seu critério, ela poderá suspender o Usuário por tempo indefinido, devendo notificar posteriormente por e-mail um dos Usuários Master. No caso de suspensão não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

3.7. Bloqueio de Usuário. A Silverguard se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma SOS Golpe. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da Silverguard ou à legislação vigente.

4. USO GERAL DA PLATAFORMA

4.1. Direito de uso. Pelo presentes Termos, a Silverguard concede ao Guardião o direito de uso não exclusivo da Plataforma SOS Golpe, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes Termos.

4.2. Propriedade intelectual. A Silverguard é detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SOS Golpe, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e de patentes. O Guardião reconhece que não adquire, por meio deste Termo, qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma SOS Golpe.

4.3. Forma de acesso. O uso da Plataforma SOS Golpe será provido ao Guardião exclusivamente na modalidade Software as a Service (SaaS), mediante acesso por site,  pelo link dashboard.sosgolpe.com.br. 

4.4. Vedações. É vedado ao Guardião e seus Usuários:

• compartilhar links de denúncias recebidos por e-mail com terceiros externos à sua Instituição;

• compartilhar as informações da Plataforma SOS Golpe que não sejam divulgadas pela própria Silverguard de forma pública;

• praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acessar o código-fonte da Plataforma SOS Golpe;

• distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir das informações da Plataforma SOS Golpe;

• violar, remover, alterar ou interferir com qualquer marca registrada, copyright, símbolo ou qualquer outra propriedade intelectual na Plataforma SOS Golpe;

• enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus, worms, cavalos de tróia, malwares ou qualquer outro conteúdo que possa danificar ou interferir no funcionamento da Plataforma SOS Golpe;

• utilizar os serviços disponíveis na Plataforma SOS Golpe para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Silverguard, outros Usuários ou terceiros.

5. USO DAS APIS DA PLATAFORMA

5.1. Uso da API. É proibido ao usuário vender, alugar, sublicenciar ou distribuir o acesso das APIs da Plataforma SOS Golpe.

5.2. Acesso da API. A Silverguard pode limitar o número de chamadas à API com base no uso previsto e outros fatores, e pode cancelar o acesso se os termos de uso forem violados.

5.3. Acesso da API via Software Terceiro. O Guardião Premium é responsável pela aquisição e licenciamento de qualquer software de terceiros necessário para utilizar a API. Deve configurar adequadamente sua rede, sistema operacional e softwares para garantir a segurança e privacidade dos dados. A Silverguard não oferece garantias nem assume responsabilidades sobre softwares de terceiros.

5.4. Segurança do Token de Acesso da API. O token de acesso fornecido ao Guardião Premium é de uso pessoal e intransferível. O Guardião Premium é responsável pela segurança do token e deve reportar imediatamente qualquer comprometimento à Silverguard. A Silverguard pode monitorar o uso do token e revogar o acesso em caso de atividade suspeita ou uso indevido. A Silverguard não será responsável por danos decorrentes de uso indevido, acesso não autorizado ou falha de segurança do token.

5.5. Conformidade Técnica. O Guardião Premium compromete-se a realizar a integração via API seguindo rigorosamente as especificações contidas na documentação técnica oficial. A Silverguard não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou inconsistência de dados decorrentes de implementações que divirjam dos padrões técnicos estabelecidos, reservando-se o direito de suspender o acesso caso uma integração mal executada coloque em risco a estabilidade da plataforma.

6. RESPONSABILIDADES DA SILVERGUARD

6.1. Exibição de logomarca do Guardião. A Silverguard exibirá as logomarcas dos Guardiões no website do SOS Golpe com o objetivo de promover as instituições financeiras que respondem às denúncias recebidas na Central SOS Golpe. Os Guardiões premium terão destaque diferenciado na homepage. Caso o Guardião não queira que sua marca seja exibida, este deverá notificar a Silverguard pelo e-mail [email protected].

6.2. Disponibilidade. A Silverguard é responsável por garantir a disponibilidade e a segurança da Plataforma SOS Golpe, bem como por prestar suporte técnico ao Guardião premium para solucionar eventuais problemas técnicos relacionados à Plataforma. Não serão computadas, para fins de verificação da disponibilidade da Plataforma SOS Golpe, as indisponibilidades decorrentes de:

• falha de conexão da empresa de telecomunicações que presta serviço ao Guardião; 

• interrupções necessárias para ajustes técnicos e/ou manutenção deverão ser informados com antecedência e serão realizados, preferencialmente, em horários noturnos com baixa utilização do sistema; 

• interrupções emergenciais decorrentes das necessidades de se preservar a segurança do sistema e com a finalidade de evitar e cessar a ação de “hackers” e interrupções com a finalidade de implementar correções de segurança; e 

• suspensões por determinação de autoridades competentes e/ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo por parte do Guardião.

6.3. Suporte técnico. A Silverguard se compromete a manter um suporte técnico, com prazo de resposta de até 1 (um) dia útil pelo e-mail [email protected] com funcionamento de segunda a sexta, exceto feriados, das 9:00 as 18:00.

6.4. Correções de falhas. A Silverguard realizará a correção de falhas e erros na Plataforma SOS Golpe, entendendo-se por falha, erro ou qualquer função não executada na forma que o programa deveria executar, conforme definido pela Silverguard. Ocorrendo a identificação de falhas e/ou erros, poderá a Silverguard, a seu critério, promover as correções necessárias, podendo incluir: acréscimos de rotinas, modificações nos módulos ou partes de módulos ou melhoria substancial de desempenho da Plataforma SOS Golpe, mediante publicação de uma nova versão online da Plataforma SOS Golpe. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem defeitos e/ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Guardião, seus empregados e/ou prepostos na utilização da Plataforma SOS Golpe, assim como aqueles decorrentes de caso fortuito ou força maior, contemplados pelo Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil (“Código Civil”).

6.5. Tempo de correção. O tempo para atendimento de cada ocorrência varia conforme a prioridade, de acordo com o impacto do problema. Os tempos e as metas de atendimento mensal de incidentes são os apresentados na matriz abaixo:

6.6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. O GUARDIÃO RECONHECE QUE A SILVERGUARD NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR:

• QUAISQUER LESÕES RELACIONADAS A FRAUDES E GOLPES SOFRIDOS POR TERCEIROS OU CLIENTES DO GUARDIÃO;

• QUAISQUER FALHAS DEVIDO A EVENTOS DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DESASTRES NATURAIS, GUERRAS, CONFLITOS ARMADOS, ATOS DE TERRORISMO, GREVES, DISTÚRBIOS CIVIS, FALHAS DE INFRAESTRUTURA DE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRO EVENTO FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA SILVERGUARD;

• QUAISQUER DANOS, PERDAS OU PREJUÍZOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO OU NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA SOS GOLPE;

• QUAISQUER FALHAS OU INCOMPATIBILIDADES DA PLATAFORMA SOS GOLPE DECORRENTES DO USO EM AMBIENTES TÉCNICOS QUE NÃO SIGAM AS ESPECIFICAÇÕES RECOMENDADAS.

• QUAISQUER ATRASOS OU FALHAS CAUSADAS POR AÇÕES OU OMISSÕES DE TERCEIROS, INCLUINDO FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU INTERNET.

• QUAISQUER PROBLEMAS DE ORDEM LEGAL OU REGULATÓRIA ENFRENTADOS PELO GUARDIÃO NO USO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NESTES TERMOS DE USO;

• QUAISQUER DANOS SUPORTADOS PELO GUARDIÃO POR EVENTUAL INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SOS GOLPE;

• QUAISQUER LINKS PUBLICADOS POR USUÁRIOS E QUE DIRECIONEM PARA FORA DA PLATAFORMA SOS GOLPE.

7. RESPONSABILIDADES DO GUARDIÃO

7.1. Responsabilidades do Guardião. O Guardião se responsabiliza por:

1. todas as informações inseridas pelos seus Usuários na plataforma;

2. responder às Denúncias enviadas na plataforma, seja por e-mail, Painel SOS Golpe ou API;

7.2. Responsabilidades do Guardião Premium. O Guardião Premium se responsabiliza por:

• definir Usuário Master, perfis de acesso e demais Usuários do Painel SOS Golpe;

• divulgar o link da Central SOS Golpe premium para Denunciantes que não sejam clientes da Instituição em seus canais de atendimento; 

• criar uma página no site do Guardião Premium com o título "Central de Denúncia de Golpes" explicando a parceria e indicando a Central SOS Golpe Premium;

• fornecer todas as informações necessárias para ativação da Plataforma SOS Golpe;

• prover a infraestrutura necessária de acesso à internet e equipamentos para seus colaboradores usarem a plataforma;

• manter as integrações via API necessárias para a gestão das Denúncias.

• manter métodos de contingência externos à plataforma, assegurando a continuidade das obrigações mesmo em casos de falhas ou indisponibilidades da plataforma.

• por revisar as decisões do Scam Checker quando solicitado por seus clientes, na forma da lei, uma vez que a solução fornece um score sugestivo, se responsabilizando pelas decisões tomadas com base no score.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Política de Privacidade. A Política de Privacidade regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações dos titulares de dados pessoais, e pode ser acessada no link www.silverguard.com.br/privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos. Por isso, é de suma importância que você o leia com atenção.

8.2. Contato e Dúvidas. Caso haja dúvidas, pedidos, questões, objeções ou ideias referentes a Política de Privacidade, ao processamento de suas Informações Pessoais ou à execução de seus direitos como detentor das Informações Pessoais, é necessário enviar uma mensagem para o e-mail [email protected]. 

8.3. Consentimento dos Clientes para Registro e Compartilhamento de Dados sobre Indícios de Fraude. O Guardião se compromete a obter o consentimento claro, destacado e expresso dos seus clientes, conforme previsto nos Termos de Uso ou Contrato, autorizando o registro e o compartilhamento de dados referentes a indícios de fraudes. Esse consentimento deve ser obtido de maneira específica e transparente, garantindo que os clientes estejam plenamente cientes da finalidade, natureza e possíveis consequências do tratamento de tais dados, em conformidade com as exigências legais aplicáveis de proteção de dados. 

8.4. Consentimento para Compartilhamento de Dados de Terceiros. O Guardião se compromete a obter o consentimento expresso e inequívoco de quaisquer terceiros, incluindo colaboradores e parceiros, cujos dados pessoais venham a ser compartilhados com a Silverguard. Esse consentimento deve ser previamente solicitado e registrado, garantindo que os terceiros estejam plenamente informados sobre a finalidade, o alcance e as implicações do compartilhamento de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados.

8.5. Controle dos dados.  No contexto da Plataforma SOS Golpe, a Silverguard atua como controladora dos dados. No contexto da Plataforma de Autoatendimento do MED, Silverguard e instituições parceiras atuam como co-controladoras, sendo a Silverguard responsável pela infraestrutura tecnológica, análise automatizada e organização das informações, e o Guardião responsável pela decisão final, análise regulatória, atendimento às obrigações legais perante os titulares e autoridades competentes e execução de ressarcimentos.

9. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

9.1. Normas anticorrupção. A Silverguard e o Guardião declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro (“Código Penal Brasileiro”), a Lei nº 8.429/1992, que institui a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a e a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional,  Lei nº 9.913/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, (em conjunto, “Leis Anticorrupção e de Lavagem de Dinheiro”) e se comprometem, por si, seus sócios, diretores, conselheiros, administradores e por empregados e/ou representantes de fato e de direito, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Termo e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições, ou ainda em relação a quaisquer outros negócios envolvendo as Partes, a não praticarem qualquer ato, direta ou indiretamente, passível de configurar ato atentatório a tais leis.

9.2. Compliance. A Silverguard e o Guardião se comprometem, sob nenhuma hipótese, por si própria, seus colaboradores, administradores, controladores, fornecedores e/ou em relação a qualquer terceiro em sua cadeia produtiva que tenha ciência, a não utilizar, autorizar, consentir e/ou permitir:

• atos que prejudique os direitos dos consumidores atribuídos na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor;

• trabalho infantil, assim entendido como aquele realizado por menores de 16 (dezesseis) anos de acordo com o previsto no artigo 7º, XXXIII, da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais normas legais em vigor, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

• trabalho em condições degradantes, trabalho escravo ou análogo à escravidão, conforme definição do artigo 149 do Código Penal Brasileiro;

• discriminação, seja de raça, religião, sexo, pessoas, grupos étnicos e de nacionalidade, dentre outros fatores similares, e que respeitam a liberdade de associação;

• assédio sexual e moral em sua força de trabalho;

• práticas que causem danos ambientais, executando seus serviços em estrita observância às normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis ao assunto, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, e a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 

10.1. Medidas de segurança. A Silverguard deverá manter as Informações Confidenciais e os Dados Pessoais em total segurança, física e eletrônica, obrigando-se a adotar as medidas de proteção necessárias. Para todos os efeitos, deverão ser levados em conta, conforme aplicável, às medidas de proteção indicadas na Resolução CMN n° 4.893/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

10.2. Tratamento de incidentes. Caso a Silverguard tenha fatos de seu conhecimento referentes a qualquer divulgação e/ou uso acidental e/ou não autorizado, a dano, a furto e/ou a roubo, ou suas suspeitas, em suas instalações e equipamentos, e/ou a quaisquer invasões nos seus sistemas de segurança que possam colocar em risco as obrigações de sigilo e confidencialidade ou ainda a perda de quaisquer Informações Confidenciais e Dados Pessoais, por si ou por qualquer de seus administradores, colaboradores, controladores e fornecedores ("Violação de Segurança"), a Silverguard deverá adotar os procedimentos elencado nesse item. 

10.3. Procedimento. Assim que apurada alguma da hipóteses de Violação de Segurança, a Silverguard deverá imediatamente (a) notificar o Guardião, (b) estimar a abrangência da Violação da Segurança, (c) especificar a ação corretiva a ser tomada e (d) investigar e determinar se uma quebra na segurança ocorreu. Se, com base na investigação, a Silverguard concluir que houve uma real Violação da Segurança, deverá comunicar imediatamente ao Guardião e investigar, imediatamente, o alcance de tal Violação, assim como adotar as medidas corretivas necessárias. A Silverguard deverá, de imediato, elaborar um relatório para o Guardião, com detalhes da Violação de Segurança e a ação corretiva adotada para prevenir que outra Violação desse tipo ocorra. Cada Parte deverá cooperar com todas as autoridades governamentais na investigação de uma Violação de Segurança e/ou de qualquer atividade suspeita de crime.

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

11.1. A Silverguard poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

12. FORO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o Guardião e a Silverguard e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, em prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SOS GOLPE – DENUNCIANTES

Bem-vindo(a) aos Termos de Uso da Plataforma SOS Golpe ("Termos de Uso" ou "Termos"), uma solução desenvolvida pela Silverguard Tecnologia LTDA (“Silverguard” ou “Nós”).

A Silverguard é responsável pelo SOS Golpe, o primeiro antifraude social do Brasil, criado com o objetivo de apoiar vítimas de fraudes digitais e facilitar a comunicação com entidades envolvidas (Instituições Financeiras e Autoridades), além de fornecer dados que auxiliem na prevenção de fraudes digitais.

A Plataforma SOS Golpe é uma iniciativa gratuita desenvolvida pela Silverguard com o objetivo de apoiar vítimas de golpes e fraudes digitais, oferecendo orientação, registro de relatos e encaminhamento de informações para instituições e autoridades competentes, quando aplicável.

Ao utilizar os serviços da Plataforma SOS Golpe, você concorda com todos os termos e condições descritos neste documento, bem como com as normas legais aplicáveis. Recomendamos que leia atentamente todos os termos antes de prosseguir. Em caso de dúvidas nos contate via [email protected].

1. DEFINIÇÕES

1.1. Termos definidos. São definições essenciais para você entender sobre nossos serviços, mas sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso:

2. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

2.1. Serviços e funcionalidades. A Plataforma SOS Golpe é uma infraestrutura tecnológica em ambiente da Silverguard para recebimento, gerenciamento e tratamento de denúncias de fraudes, golpes e pedidos de bloqueio de valores de terceiros que tenham recursos transferidos para contas de titularidade das Instituições Parceiras da Silverguard ou de outras instituições financeiras e de pagamento. As Denúncias são realizadas gratuitamente, por meio de um questionário de qualificação de denúncias de golpes, disponível em central.sosgolpe.com.br. Ao denunciante é disponibilizado um passo a passo para mitigação dos danos e aumento de sua segurança, bem como um acompanhamento de suas denúncias por 10 (dez) dias, por meio do atendimento via WhatsApp oficial do SOS Golpe (“Plataforma SOS Golpe”). A Plataforma SOS Golpe é disponibilizada ao Usuário no estado em que se encontra (“as is”) e conforme disponível (“as available”), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, inclusive, mas não se limitando, a garantias de adequação a um propósito específico, disponibilidade, continuidade, precisão das informações, ausência de falhas, interrupções ou obtenção de resultados específicos. A utilização da Plataforma não substitui o registro de boletim de ocorrência, a adoção de medidas judiciais ou administrativas, nem o contato direto do Usuário com sua instituição financeira.

2.2. Cadastramento da denúncia. Para utilizar a Plataforma SOS Golpe, o Usuário deverá realizar o cadastramento da Denúncia, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, chave Pix, valor da transação, data, instituição financeira envolvida e demais dados relacionados ao evento reportado. O Usuário declara-se integralmente responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade das informações prestadas, respondendo civil e criminalmente por dados falsos, incorretos ou incompletos.

2.3. Titularidade e Legitimidade das Informações. O Usuário declara e garante que é o legítimo titular das informações fornecidas, ou que possui poderes e autorizações suficientes para compartilhá-las, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação a direitos de terceiros decorrente do envio das informações à Plataforma SOS Golpe.

2.4. Encaminhamento das Denúncias. O Usuário concorda e autoriza expressamente que a Silverguard encaminhe as informações, comunicações e denúncias registradas por meio da Plataforma SOS Golpe às instituições financeiras, instituições de pagamento e demais entidades envolvidas ou potencialmente relacionadas aos fatos reportados, exclusivamente para fins de comunicação e tentativa de mitigação de danos.

2.5. Acesso ao Retorno das Instituições Financeiras. O Usuário poderá ter acesso, quando disponível, às respostas ou retornos encaminhados pelas instituições financeiras e de pagamento em razão das comunicações realizadas pela Plataforma SOS Golpe, ciente de que tais respostas dependem exclusivamente das referidas instituições, não estando sob controle ou responsabilidade da Silverguard.

2.6. Natureza do Serviço e Ausência de Garantia de Resultado. O Usuário reconhece que a Plataforma SOS Golpe é um serviço gratuito, de caráter informativo e de apoio à comunicação entre o Usuário e as instituições envolvidas, não constituindo serviço de consultoria jurídica, financeira ou investigativa. A Silverguard não garante qualquer resultado específico, recuperação de valores, bloqueio de transações ou resolução do evento reportado, limitando-se a viabilizar o envio das informações fornecidas pelo Usuário.

2.7. Alterações de funcionalidades. A Silverguard reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou adicionar funcionalidades à Plataforma SOS Golpe, a qualquer momento, sem aviso dos Usuários. O uso continuado da Plataforma SOS Golpe após a implementação de tais modificações constituirá aceitação tácita das mesmas.

2.8. Vedações. É vedado ao Usuário:

• imputar, declarar, comunicar ou inserir informações inverídicas, falsas, inexatas, incompletas ou enganosas no âmbito da Plataforma SOS Golpe, bem como atribuir a terceiros condutas, fatos ou responsabilidades que não correspondam à realidade, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal, por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes do descumprimento desta vedação, sem prejuízo da suspensão ou bloqueio de seu acesso à plataforma e da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pela Silverguard;

• praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acessar o código-fonte da Plataforma SOS Golpe;

• distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir das informações da Plataforma SOS Golpe;

• violar, remover, alterar ou interferir com qualquer marca registrada, copyright, símbolo ou qualquer outra propriedade intelectual na Plataforma SOS Golpe;

• enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus, worms, cavalos de tróia, malwares ou qualquer outro conteúdo que possa danificar ou interferir no funcionamento da Plataforma SOS Golpe;

• utilizar os serviços disponíveis na Plataforma SOS Golpe para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Silverguard, outros Usuários ou terceiros.

2.9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES. A SILVERGUARD NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR:

• QUAISQUER LESÕES RELACIONADAS A FRAUDES E GOLPES SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS TERCEIROS;

• QUAISQUER FALHAS DEVIDO A EVENTOS DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DESASTRES NATURAIS, GUERRAS, CONFLITOS ARMADOS, ATOS DE TERRORISMO, GREVES, DISTÚRBIOS CIVIS, FALHAS DE INFRAESTRUTURA DE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRO EVENTO FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA SILVERGUARD;

• QUAISQUER DANOS, PERDAS OU PREJUÍZOS RESULTANTES DO USO INDEVIDO OU NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA SOS GOLPE;

• QUAISQUER FALHAS OU INCOMPATIBILIDADES DA PLATAFORMA SOS GOLPE DECORRENTES DO USO EM AMBIENTES TÉCNICOS QUE NÃO SIGAM AS ESPECIFICAÇÕES RECOMENDADAS;

• QUAISQUER ATRASOS OU FALHAS CAUSADAS POR AÇÕES OU OMISSÕES DE TERCEIROS, INCLUINDO FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU INTERNET;

• QUAISQUER PROBLEMAS DE ORDEM LEGAL OU REGULATÓRIA ENFRENTADOS PELO USUÁRIO NO USO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NESTES TERMOS DE USO;

• QUAISQUER DANOS SUPORTADOS PELO USUÁRIO POR EVENTUAL INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SOS GOLPE;

• QUAISQUER LINKS PUBLICADOS POR USUÁRIOS E QUE DIRECIONEM PARA FORA DA PLATAFORMA SOS GOLPE.

2.10. Propriedade intelectual. A Silverguard é detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma SOS Golpe, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e de patentes. O Usuário reconhece que não adquire, por meio deste Termo, qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma SOS Golpe.

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Política de Privacidade. A Política de Privacidade regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações dos titulares de dados pessoais, e pode ser acessada no link www.silverguard.com.br/privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos. Por isso, é de suma importância que você o leia com atenção.

3.2. Contato e Dúvidas. Caso haja dúvidas, pedidos, questões, objeções ou ideias referentes a Política de Privacidade, ao processamento de suas Informações Pessoais ou à execução de seus direitos como detentor das Informações Pessoais, é necessário enviar uma mensagem para o e-mail [email protected]. 

3.3. Consentimento dos Clientes para Registro e Compartilhamento de Dados sobre Indícios de Fraude. O Usuário declara ciência de que, ao registrar informações na Plataforma SOS Golpe, os dados pessoais fornecidos poderão ser tratados e compartilhados pela Silverguard com instituições financeiras, autoridades competentes ou outros terceiros legitimamente envolvidos, quando necessário para fins de prevenção à fraude, análise de risco, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos, nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais. A Silverguard também poderá utilizar os dados das denúncias com provedores de soluções antifraude, e utilizá-los para treinar o Scam Checker, inteligência de análise multisinais de risco, a qual o Usuário dá o mais completo consentimento para tanto.

3.4. Consentimento para Compartilhamento de Dados de Terceiros. Caso o Usuário forneça dados pessoais de terceiros no âmbito do relato de golpes ou fraudes, declara possuir base legal adequada para tanto, quando aplicável, nos termos da legislação vigente de proteção de dados pessoais.

3.5. Compartilhamento e Retenção. Ao registrar uma Denúncia, o Usuário compreende que a Instituição Financeira destinatária passará a atuar como co-controladora dos dados para fins de análise de fraude. Tais dados poderão ser conservados pela Silverguard e pelas Instituições por prazos superiores ao suporte inicial para fins de cumprimento de obrigações legais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), por um período mínimo de 10 anos, conforme disposições da Circular BCB nº 3.978/2020, e atendimento a requisições de autoridades.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 

4.1. Medidas de segurança. A Silverguard deverá manter as Informações Confidenciais e os Dados Pessoais em total segurança, física e eletrônica, obrigando-se a adotar as medidas de proteção necessárias. Para todos os efeitos, deverão ser levados em conta, conforme aplicável, às medidas de proteção indicadas na Resolução CMN n° 4.893/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4.2. Tratamento de incidentes. Caso a Silverguard tenha fatos de seu conhecimento referentes a qualquer divulgação e/ou uso acidental e/ou não autorizado, a dano, a furto e/ou a roubo, ou suas suspeitas, em suas instalações e equipamentos, e/ou a quaisquer invasões nos seus sistemas de segurança que possam colocar em risco as obrigações de sigilo e confidencialidade ou ainda a perda de quaisquer Informações Confidenciais e Dados Pessoais, por si ou por qualquer de seus administradores, colaboradores, controladores e fornecedores ("Violação de Segurança"), a Silverguard deverá adotar os procedimentos elencado nesse item. 

4.3. Procedimento. Assim que apurada alguma da hipóteses de Violação de Segurança, a Silverguard deverá imediatamente (a) notificar o Usuário, (b) estimar a abrangência da Violação da Segurança, (c) especificar a ação corretiva a ser tomada e (d) investigar e determinar se uma quebra na segurança ocorreu. Se, com base na investigação, a Silverguard concluir que houve uma real Violação da Segurança, deverá comunicar imediatamente ao Usuário e investigar, imediatamente, o alcance de tal Violação, assim como adotar as medidas corretivas necessárias. A Silverguard deverá, de imediato, elaborar um relatório para o Usuário, com detalhes da Violação de Segurança e a ação corretiva adotada para prevenir que outra Violação desse tipo ocorra.

5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

5.1. A Silverguard poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente.

6. FORO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

6.1. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos da legislação consumerista aplicável, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

TERMOS DE USO DO APLICATIVO SOS GOLPE

A Silverguard Tecnologia LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.850.702/0001-53, com sede na Avenida Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 335,  Sala 706, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-000,  (“Silverguard” ou “Nós”), através do presente documento (“Termos de Uso e Condições” ou “Termos de Uso”) indica as condições de uso do Aplicativo da Silverguard (“Aplicativo”). 

A utilização dos serviços oferecidos através do Aplicativo significa expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie, por isso é importante que você leia todos os termos.

O Aplicativo SOS Golpe é integralmente gratuito para os Usuários, não sendo cobrados valores, taxas, mensalidades ou contraprestações de qualquer natureza para a utilização de suas funcionalidades disponibilizadas ao público.

1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1. Estes Termos estabelecem as Condições Gerais que se aplicam ao uso do Aplicativo. Eles contêm diretrizes de segurança e usabilidade que você deve seguir para acessar a conta e utilizar os serviços do nosso Aplicativo. Ao optar por utilizar nosso Aplicativo, você automaticamente aceita e concorda com as normas presentes nestes Termos de Uso, bem como com quaisquer outras condições mencionadas aqui, assumindo total responsabilidade por todas as ações realizadas durante o uso dos nossos serviços

2. DEFINIÇÕES DO TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Abaixo colocamos as algumas definições essenciais para você entender sobre nossos serviços, mas sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso:

3. AVISO DE CONSENTIMENTO SOBRE A ADESÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO

3.1. Este instrumento regula as condições de uso do Aplicativo sendo um contrato entre os Usuários e a Silverguard. A utilização dos serviços oferecidos através do Aplicativo indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie. 

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A SILVERGUARD CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO. 

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA SILVERGUARD, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

3.2. Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da Silverguard.

3.3. Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no Aplicativo, em https://www.silverguard.com.br/termos-de-uso/.

3.4. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Aplicativo SOS Golpe observa as bases legais previstas na legislação aplicável, incluindo, conforme o caso, o cumprimento de obrigações legais, o exercício regular de direitos e a proteção do crédito, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

4.1. A Silverguard disponibiliza, através do Aplicativo, serviços de facilitação de denúncias contra golpes e fraudes; provimento de informações e atendimento à vítima; provimento de serviços para incremento de segurança em dispositivos móveis e instituições financeiras, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto do Aplicativo e de suas funcionalidades, conforme este instrumento. 

4.2. A Silverguard apenas licencia o Aplicativo aos Usuários cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à Silverguard a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros Usuários, ou a terceiros, por atos oriundos de Usuários durante o uso das funcionalidades disponíveis do Aplicativo. 

4.3. O Usuário se compromete a utilizar as funcionalidades do Aplicativo com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

4.4. O Usuário reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da Silverguard a outorga de uma licença de uso do Aplicativo, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso do Aplicativo em desacordo com o previsto neste instrumento.

4.5. O Usuário declara ciência de que o Aplicativo SOS Golpe atua como plataforma de orientação, registro e encaminhamento de informações relacionadas a golpes e fraudes, não garantindo, em nenhuma hipótese, a recuperação, bloqueio ou devolução de valores, tampouco a adoção de medidas específicas por instituições financeiras ou autoridades.

5. USO PERMITIDO DO APLICATIVO

5.1. Cabe somente aos Usuários responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros Usuários, ao Aplicativo ou à própria Silverguard, decorrentes do uso das funcionalidades do Aplicativo.

5.2. Os Usuários não devem utilizar os serviços disponíveis no Aplicativo para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Silverguard, outros Usuários ou terceiros.

5.3. Em nenhuma hipótese a Silverguard será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos Usuários por eventual indisponibilidade temporária do Aplicativo. 

6. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES OFERECIDOS NO APLICATIVO

6.1. A Silverguard poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades ao Aplicativo. 

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A Silverguard prestará suporte aos Usuários do Aplicativo por meio de chat online, a ser acessado pelo Usuário através do próprio Aplicativo, ou através do e-mail [email protected]. Nas solicitações de suporte via e-mail, a Silverguard terá até 24 (vinte e quatro) horas úteis para proceder com a primeira resposta.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A Política de Privacidade regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos titulares, e que pode ser acessado no site https://www.silverguard.com.br/privacidade/ . A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Por isso, é de suma importância que você o leia com atenção. 

8.2. Caso haja dúvidas pedidos, questões, objeções ou ideias referentes a esta Declaração de Privacidade, ao processamento de suas Informações Pessoais ou à execução de seus direitos como detentor das Informações Pessoais, é necessário enviar uma mensagem de correio eletrônico para a equipe da Silverguard, usando o endereço de contato [email protected]. 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.2. A falha da Silverguard em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com o Aplicativo e desenvolvidos pela Silverguard, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da Silverguard, concordando os Usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

11.1. A Silverguard poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente.

12. FORO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o Usuário e a Silverguard e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos da legislação consumerista aplicável como único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.